Notícias
Protocolo de Madri sobre registro internacional de marcas passa a valer no Brasil
O governo federal promulgou em outubro, por meio do Decreto Nº 10.033, o Protocolo referente ao Acordo de Madri sobre o Registro Internacional de Marcas. Assim, …
Governo edita MP que ajudará contribuintes na regularização de débitos fiscais
A Medida Provisória (MP) nº 899/2019, que regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 17/10. …