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Incentivos fiscais: empresas devem encaminhar informações para a Sefaz-RJ até 30 de abril
O processo de convalidação de benefícios fiscais pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) entra em mais uma etapa. Após a Secretaria de Estado da …
Piso salarial: Tribunal concede liminar que garante prevalência de valores firmados por negociação coletiva
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) concedeu hoje, 26, liminar que suspende os efeitos da expressão “que o fixe a maior”, inserida …